Público alvo: 

Esta fase inicial: Pessoas jurídicas e de Escritórios de Contabilidade, Despachantes, Escritórios de Advocacia, Regularização imobiliária, empresas de Engenharia, Corretores, Cartórios, Instituições Financeiras, e todos aqueles que representam uma parcela maior de contribuintes;

Para acesso ao Sistema de Processo Eletrônico e realização de petições online é necessário o credenciamento prévio.

Para tanto siga os seguintes passos:

1 – Baixe o Termo de Concordância e Veracidade em anexo, faça o preenchimento do mesmo e assine (com certificado digital ou assinatura reconhecida em cartório);

2 – Envie o Termo juntamente com a documentação exigida no mesmo (Documento de identificação pessoal, Contrato Social comprovando vínculo do requerente com a empresa) para o email chupinguaiaprotocolo@gmail.com

3 – Aguarde o envio do usuário e senha por email;

Em caso de dúvida entre em contato via Telefone (69) 3346-1460.

Obs: Caso não tenha recebido seu usuário e senha, verifique sua caixa de SPAN para garantir que o email não esteja lá e adicione o email chupinguaiaprotocolo@gmail.comnos contatos para evitar problemas.

Não deixe de conferir o manual :

TREINAMENTO

 vídeo explicativo no youtube.

BASE LEGAL

DECRETO Nº 2.210 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. (Dispões sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informação para realização dos processos administrativos do poder executivo);

DECRETO Nº 2.211, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. (Nomeia o comitê gestor do Processo Eletrônico);

ANEXOS